O superendividamento é uma realidade que afeta muitos brasileiros. Quando as dívidas superam a capacidade de pagamento, comprometer o orçamento mensal torna-se inevitável, levando a um ciclo de inadimplência difícil de ser rompido. A Lei do Superendividamento surge como uma solução, oferecendo a possibilidade de repactuação das dívidas, o que pode ser a chave para restabelecer o equilíbrio financeiro.

O Que é Superendividamento?

O superendividamento ocorre quando uma pessoa acumula tantas dívidas que se torna impossível pagá-las sem comprometer significativamente o seu sustento. Esse cenário pode resultar de diversos fatores, tais como a perda de renda, gastos emergenciais imprevistos ou mesmo a utilização de práticas abusivas de crédito por parte de instituições financeiras.

A Lei do Superendividamento e a possibilidade de repactuação das dívidas

A Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021) visa proteger o consumidor que, de boa-fé, contraiu dívidas em excesso e não consegue quitá-las sem comprometer sua subsistência. A repactuação das dívidas, um dos principais mecanismos oferecidos pela lei, permite a renegociação dos termos do pagamento, ajustando-os à capacidade financeira do devedor.

No entanto, essa repactuação das dívidas apenas tem cabimento quando o endividado comprova que não consegue arcar com as dívidas sem afetar suas necessidades básicas, ou seja, a sua subsistência.

Além disso, nem todas as dívidas são elegíveis para repactuação. De modo geral, entram no escopo da Lei do Superendividamento as dívidas de consumo, como empréstimos pessoais, financiamentos, cartão de crédito, entre outras contraídas com finalidade de consumo pessoal ou familiar.

Por outro lado, ficam excluídas da repactuação dívidas de natureza fiscal (impostos), pensões alimentícias, dívidas com garantia real (como financiamento imobiliário) e aquelas contraídas de forma fraudulenta.

Nesse contexto, a ação de repactuação das dívidas pode ajustar o prazo de pagamento e o valor total das parcelas, de modo que as parcelas não comprometam a renda do devedor a ponto de não lhe restar renda suficiente para suas necessidades básica de moradia, alimentação, transporte, educação e lazer. Esse prazo e o valor total das parcelas podem variar conforme a complexidade do caso e o valor total das dívidas, mas deve sempre buscar a viabilidade de pagamento sem sacrificar as necessidades básicas do devedor.

Benefícios da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei do Superendividamento

A repactuação das dívidas oferece inúmeros benefícios ao devedor. Primeiramente, há a redução do valor das parcelas mensais, que passam a ser compatíveis com a capacidade de pagamento. Além disso, há a suspensão das ações de cobrança e execução durante o período de negociação, o que oferece um alívio imediato ao endividado.

Outro benefício é a possibilidade de limpar o nome, uma vez que o acordo firmado é homologado pelo juiz, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. A longo prazo, a repactuação pode contribuir para a reabilitação financeira do devedor, permitindo que ele volte a ter crédito e possa reorganizar suas finanças de forma mais saudável.

Conclusão

A repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento é uma ferramenta essencial para aqueles que se encontram em situação de superendividamento. Ela oferece uma segunda chance para reequilibrar as finanças, preservando a dignidade e o sustento do devedor. Se você se encontra em uma situação similar, considere buscar a orientação de um advogado especializado para explorar essa possibilidade.

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